HC 706016 - DECISAO

HC 706016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as decisões ordinárias não demonstraram, com base em circunstâncias concretas do caso, a existência de periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar: o paciente é primário, não há prova de protagonismo ou fatos desabonadores suficientes além das imputações, e a gravidade abstrata dos crimes não basta para manter a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDERSON SIMIONE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDERSON SIMIONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva ante ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva quando a prisão se baseia apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 valoração da primariedade e ofício de participação secundária na associação criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as decisões ordinárias não demonstraram, com base em circunstâncias concretas do caso, a existência de periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar: o paciente é primário, não há prova de protagonismo ou fatos desabonadores suficientes além das imputações, e a gravidade abstrata dos crimes não basta para manter a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de EDERSON SIMIONE.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação pelo Juízo processante de medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.