HC 706035 - DECISAO

HC 706035 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF, aplicando entendimento jurisprudencial e dispositivo do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LENO ROCHA TARDIZem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LENO ROCHA TARDIZem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de liminar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante da vedação da Súmula 691/STF, aplicando entendimento jurisprudencial e dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.