HC 706088 - DECISAO

HC 706088 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (direito de recorrer em liberdade e excesso de prazo da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída indispensável (ausência de acórdãos essenciais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez); Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Execução Provisória, Cerceamento De Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Prova Pré Constituída Execução Provisória +2 more

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incompetência do STJ por supressão de instância quando matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus (ausência de peças essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (direito de recorrer em liberdade e excesso de prazo da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída indispensável (ausência de acórdãos essenciais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.