HC 705948 - DECISAO

HC 705948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (tortura e lesões contra criança de 2 meses), risco de reiteração e inadequação das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE SOUZA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tortura Lesão Corporal Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (tortura e lesões contra criança de 2 meses), risco de reiteração e inadequação das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se