HC 699021 - DECISAO

HC 699021 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, tendo se apoiado na gravidade abstrata do tipo penal; a quantidade apreendida (3 g de maconha) não se mostrou expressiva e não houve indicação de elementos adicionais que evidenciassem reprovabilidade acrescida ou risco social capaz de justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a prisao preventiva foi considerada indevida e o paciente foi posto em liberdade.

Parties
Paciente: HENRIQUE ÂNGELO DA CUNHA; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Quantidade De Droga Audiência De Custódia +1 more

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Parties

HENRIQUE ÂNGELO DA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação abstrata
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, tendo se apoiado na gravidade abstrata do tipo penal; a quantidade apreendida (3 g de maconha) não se mostrou expressiva e não houve indicação de elementos adicionais que evidenciassem reprovabilidade acrescida ou risco social capaz de justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a prisao preventiva foi considerada indevida e o paciente foi posto em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente.
  • Comunique-se.