HC 706487 - DECISAO

HC 706487 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; assim, aplicou-se a jurisprudência (Súmula 691/STF) e o indeferimento foi mantido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; assim, aplicou-se a jurisprudência (Súmula 691/STF) e o indeferimento foi mantido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.