HC 586260 - DECISAO

HC 586260 - DECISAO

A Corte entendeu que os fundamentos para manutenção da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública eram idôneos, mas reconheceu ilegalidade flagrante por excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar desde 13/12/2019, por mais de 1 ano e 10 meses) e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para determinar a soltura do Paciente, salvo se estiver preso por outro motivo válido, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova prisão provisória por fato superveniente ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BARROS COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido específico; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer excesso de prazo e determinar soltura do Paciente, com advertências.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALEXANDRO BARROS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e fixação de regime semiaberto
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os fundamentos para manutenção da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública eram idôneos, mas reconheceu ilegalidade flagrante por excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar desde 13/12/2019, por mais de 1 ano e 10 meses) e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para determinar a soltura do Paciente, salvo se estiver preso por outro motivo válido, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova prisão provisória por fato superveniente ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido específico; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer excesso de prazo e determinar soltura do Paciente, com advertências.

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão...