RHC 148469 - DECISAO

RHC 148469 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial para a custódia, o exame da prisão preventiva no presente habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o pedido; ademais, a alegação de nulidade do flagrante não foi analisada pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Parties
Recorrente: Anderson Moura Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejuízo)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Anderson Moura Alencar

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejuízo)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise da prisão preventiva ante sentença condenatória superveniente
  2. 2 Nulidade do flagrante não examinada pelo Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial para a custódia, o exame da prisão preventiva no presente habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o pedido; ademais, a alegação de nulidade do flagrante não foi analisada pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.