HC 706535 - DECISAO

HC 706535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de regularidade formal na via eleita; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria, do reconhecimento fotográfico pelas vítimas, da evasão do acusado (citação por edital e suspensão do processo) e da existência de outros processos por roubo que indicam propensão à reiteração, não havendo assim constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALEXANDER GONÇALVES DE MOURA JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Citação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER GONÇALVES DE MOURA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de motivação concreta para custódia cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de regularidade formal na via eleita; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria, do reconhecimento fotográfico pelas vítimas, da evasão do acusado (citação por edital e suspensão do processo) e da existência de outros processos por roubo que indicam propensão à reiteração, não havendo assim constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.