HC 706508 - DECISAO

HC 706508 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO SAMUEL AMARAL BARBOSA LAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PABLO SAMUEL AMARAL BARBOSA LAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.