HC 699789 - DECISAO

HC 699789 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente obteve, por meio do HC 705.494/MG, decisão concessiva em 11/11/2021 que revogou sua prisão preventiva, tornando sem objeto a pretensão de extensão.

Parties
Requerente: GEOVANNE HOUCK GALLO; Paciente: PETERSON BENEVIDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Estelionato, Inexistência De Distinção Da Natureza Pessoal Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Estelionato Inexistência De Distinção Da Natureza Pessoal Entre Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNE HOUCK GALLO

Requerente

PETERSON BENEVIDES LEAL

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisão que concedeu ordem de ofício a corréu
  2. 2 identidade de situação fático entre corréus
  3. 3 inexistência de distinção da natureza pessoal da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente obteve, por meio do HC 705.494/MG, decisão concessiva em 11/11/2021 que revogou sua prisão preventiva, tornando sem objeto a pretensão de extensão.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.