HC 705022 - DECISAO

HC 705022 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal de plano; a decisão que decretou a prisão preventiva está exaustivamente fundamentada, com indícios suficientes (fumus comissi delicti), presença de fatos novos e contemporâneos e fundamentos concretos para justificar a tutela da ordem pública e a necessidade da prisão, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF quanto ao exame inaugural da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: CELIO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: RICARDO SPINELLI; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade De Fatos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Súmula 691/stf Organização Criminosa +3 more

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Parties

CELIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

RICARDO SPINELLI

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e individualização da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal de plano; a decisão que decretou a prisão preventiva está exaustivamente fundamentada, com indícios suficientes (fumus comissi delicti), presença de fatos novos e contemporâneos e fundamentos concretos para justificar a tutela da ordem pública e a necessidade da prisão, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF quanto ao exame inaugural da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.