HC 706163 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em outro writ e diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, além dos dispositivos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido, cabendo ao tribunal de origem decidir o mérito do writ.

Parties: Paciente: AUVRAHY BARAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

AUVRAHY BARAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva
3 desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.