HC 706632 - DECISAO

HC 706632 - DECISAO

O STJ não conheceu do mandamus/indenferiu a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida possui fundamentação suficiente; faltou prova pré-constituída que comprovasse a alegada confusão por homonímia, matéria que deve ser apurada pelo juízo originário no momento processual adequado.

Parties
Paciente: ROBERTO MOREIRA BRITO; Impetrado/órgão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homonímia, Prova Pré Constituída, Competência De Plantão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homonímia Prova Pré Constituída Competência De Plantão Súmula 691 STF

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Parties

ROBERTO MOREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 erro por homonímia na vinculação a ação penal originária
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mandamus/indenferiu a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida possui fundamentação suficiente; faltou prova pré-constituída que comprovasse a alegada confusão por homonímia, matéria que deve ser apurada pelo juízo originário no momento processual adequado.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Recomendo ao Magistrado de primeiro grau que verifique a existência do equívoco narrado pela defesa: a errônea vinculação do homônimo ROBERTO MOREIRA BRITO (CPF 096.984.537-50, nascido em 05/11/1981) à ação penal originária n. 0327310-70.2018.8.19.0001.