HC 706079 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment