HC 704944 - DECISAO

HC 704944 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (258 g de cocaína), isoladamente, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não atendendo ao binômio necessidade e adequação exigido para a prisão preventiva; assim, foi determinada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GUILLERMO PSCHEPIURCA BONINO; Paciente: DIEGO FABIAN ROMERO FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade E Provisionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade E Provisionalidade

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN GUILLERMO PSCHEPIURCA BONINO

Paciente

DIEGO FABIAN ROMERO FLORINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e da Constituição
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (258 g de cocaína), isoladamente, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não atendendo ao binômio necessidade e adequação exigido para a prisão preventiva; assim, foi determinada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições, fiscalizar o cumprimento das medidas e estabelecer quaisquer outras cautelares diversas do cárcere, desde que devidamente fundamentadas