RHC 156884 - DECISAO

RHC 156884 - DECISAO

O relator entendeu que a prisão preventiva do recorrente não estava adequadamente justificada por fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e permitir, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR MARCELO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
provido o recurso; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma Com Numeração Suprimida Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GILMAR MARCELO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (fundamentação concreta versus gravidade abstrata)
  3. 3 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a prisão preventiva do recorrente não estava adequadamente justificada por fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e permitir, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provido o recurso; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal