RHC 155173 - DECISAO

RHC 155173 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em razões concretas: expressiva quantidade de droga apreendida (70,192 kg), divisão em diversos pacotes, apreensão de petrechos de traficância, local da apreensão no sítio de propriedade do paciente e conduta demonstrando vínculo com a mercancia ilícita; tais elementos justificam a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a revogação ou substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: WILSON ALVES DA SILVA; Co Réu: Muller Henrique Mendonça Garcia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conheço do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Penal, Revogação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Penal Revogação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Muller Henrique Mendonça Garcia

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em razões concretas: expressiva quantidade de droga apreendida (70,192 kg), divisão em diversos pacotes, apreensão de petrechos de traficância, local da apreensão no sítio de propriedade do paciente e conduta demonstrando vínculo com a mercancia ilícita; tais elementos justificam a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a revogação ou substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

conheço do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.