HC 704231 - DECISAO

HC 704231 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão vergastado está em conformidade com o entendimento dominante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 478,63 gramas de maconha e indícios de reiteração delitiva e reincidência), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, a inobservância temporária do prazo de revisão de 90 dias não enseja soltura automática; assim não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, § Único, Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, § Único, Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, par. único, do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão vergastado está em conformidade com o entendimento dominante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 478,63 gramas de maconha e indícios de reiteração delitiva e reincidência), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, a inobservância temporária do prazo de revisão de 90 dias não enseja soltura automática; assim não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Há-de instaurar-se reavaliação pelo juízo competente quando cabível, mas o pedido de habeas corpus não foi conhecido