HC 706690 - DECISAO

HC 706690 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício; subsidiariamente, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de motivos relativos à garantia da ordem pública, rejeitando-se a tese de soltura automática em razão da pandemia ou de condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: JHONATAN CORNELIO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JHONATAN CORNELIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia (alegação do impetrante)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício; subsidiariamente, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de motivos relativos à garantia da ordem pública, rejeitando-se a tese de soltura automática em razão da pandemia ou de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar ao juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019 e da Recomendação n.62 do CNJ.