HC 708763 - DECISAO

HC 708763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto o impetrante não juntou aos autos peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia, a saber, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: BREDSON PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2260241-87.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

BREDSON PATRICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2260241-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 falta de peça essencial nos autos (decisão que decretou a prisão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto o impetrante não juntou aos autos peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia, a saber, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.