HC 693456 - DECISAO

HC 693456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos e vinculados à realidade (aproximadamente 4,17 kg de cocaína apreendidos, arma de fogo municiada, carregadores, dinheiro, telefones, indícios de vinculação a facção e antecedentes), suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública; questões que demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (como negativa de autoria) não são hábeis para apreciação nesta via estreita do habeas corpus, e matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser diretamente conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Douglas Dewes Godoy; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Dewes Godoy

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória Do Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão concedida a corréu
  3. 3 efeitos da pandemia/CNJ 62/2020 sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos e vinculados à realidade (aproximadamente 4,17 kg de cocaína apreendidos, arma de fogo municiada, carregadores, dinheiro, telefones, indícios de vinculação a facção e antecedentes), suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública; questões que demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (como negativa de autoria) não são hábeis para apreciação nesta via estreita do habeas corpus, e matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser diretamente conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.