HC 708868 - DECISAO

HC 708868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize imediatamente a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP; mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade e lesividade da droga apreendida e nos maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a preventiva nesses termos.

Parties
Paciente: EDER MAIA CUPERTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Maus Antecedentes

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Parties

EDER MAIA CUPERTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 eficácia da audiência de custódia e efeitos da sua não realização
  3. 3 valoração da quantidade e lesividade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize imediatamente a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP; mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade e lesividade da droga apreendida e nos maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a preventiva nesses termos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com a presença dos defensores e representante do Ministério Público
  • Autorizo a realização da audiência de custódia por videoconferência, nas hipóteses previstas pelo art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, nos termos do acórdão