HC 695140 - DECISAO

HC 695140 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, posição de comando na organização criminosa, grande volume de drogas apreendidas, risco de fuga), que tornam insuficientes medidas cautelares diversas, e que o habeas corpus é inapto para reexaminar prova e revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TUFIC GRAÇAS PEREIRA RIBEIRO MACIEL NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

TUFIC GRAÇAS PEREIRA RIBEIRO MACIEL NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, posição de comando na organização criminosa, grande volume de drogas apreendidas, risco de fuga), que tornam insuficientes medidas cautelares diversas, e que o habeas corpus é inapto para reexaminar prova e revolver o contexto fático-probatório, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se