HC 669458 - DECISAO

HC 669458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ). Em cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal: não foi demonstrada a impossibilidade de o acusado receber tratamento médico/psiquiátrico no local em que está custodiado (Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar), e a gravidade concreta das imputações (liderança de grupo de extermínio e múltiplos homicídios) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa Armada, Homicídio Qualificado, Saúde Mental Do Custodiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Armada Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO LIMA CHAVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 compatibilidade do tratamento médico/psiquiátrico com a custódia no local de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ). Em cognição sumária, não se vislumbra constrangimento ilegal: não foi demonstrada a impossibilidade de o acusado receber tratamento médico/psiquiátrico no local em que está custodiado (Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar), e a gravidade concreta das imputações (liderança de grupo de extermínio e múltiplos homicídios) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.