RHC 138357 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram autoria e materialidade, além de indicativos de tráfico de maior porte e atuação de grupo criminoso que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se comprovou ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia por motivo de saúde, pois havia suporte médico na unidade prisional e a ré não seguia o tratamento; e a análise do pedido de prisão domiciliar esbarrou na vedação prevista no art. 318-A do CPP e na agravante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, o que tornaria necessária reexame do conjunto fático-probatório, providência...

Parties
Recorrente: CICERA MARTINS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CICERA MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de estado de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram autoria e materialidade, além de indicativos de tráfico de maior porte e atuação de grupo criminoso que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se comprovou ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia por motivo de saúde, pois havia suporte médico na unidade prisional e a ré não seguia o tratamento; e a análise do pedido de prisão domiciliar esbarrou na vedação prevista no art. 318-A do CPP e na agravante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, o que tornaria necessária reexame do conjunto fático-probatório, providência...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.