HC 673083 - DECISAO

HC 673083 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância; e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo elementos novos que justifiquem a libertação.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: DENIS FRANCO DE OLIVEIRA; Co Réu: JOAQUIM LEANDRO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Constrição Cautelar, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Constrição Cautelar Audiência De Instrução

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Parties

VITOR RICARDO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

DENIS FRANCO DE OLIVEIRA

Co Réu

JOAQUIM LEANDRO MARCELINO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal decorrente de sucessivas redesignações de audiência
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância; e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo elementos novos que justifiquem a libertação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.