HC 708952 - DECISAO

HC 708952 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691 não se mostra cabível no caso, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação adequada e concreta para o decreto prisional (integração à organização criminosa PCC, recrutamento de adolescentes, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a impetração veio desacompanhada de documentos que permitissem a análise da contemporaneidade e da efetiva situação do paciente; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Pires; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Ewerton Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Carlos Roberto Pires

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Ewerton Batista de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 não se mostra cabível no caso, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação adequada e concreta para o decreto prisional (integração à organização criminosa PCC, recrutamento de adolescentes, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a impetração veio desacompanhada de documentos que permitissem a análise da contemporaneidade e da efetiva situação do paciente; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.