HC 603969 - DECISAO

HC 603969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de gravidade concreta (quantidade de droga, rádio comunicador, arma e munições) e indícios de participação em organização criminosa, a conversão do flagrante em preventiva afasta a análise da nulidade do flagrante, a superveniente sentença condenatória confirmou a manutenção dos requisitos e o risco epidemiológico da COVID-19, sem demonstração concreta de vulnerabilidade, não autoriza a revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: DOUGLAS ABRAÃO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Efeito Da Pandemia (covid 19) Sobre Custódia Cautelar, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS ABRAÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da gravidade concreta e risco de reiteração para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de gravidade concreta (quantidade de droga, rádio comunicador, arma e munições) e indícios de participação em organização criminosa, a conversão do flagrante em preventiva afasta a análise da nulidade do flagrante, a superveniente sentença condenatória confirmou a manutenção dos requisitos e o risco epidemiológico da COVID-19, sem demonstração concreta de vulnerabilidade, não autoriza a revogação automática da custódia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.