HC 709150 - DECISAO

HC 709150 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição está deficientemente instruída (faltando cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que indeferiram sua revogação), as alegações defensivas não se mostram comprovadas, existe decisão de pronúncia com indícios suficientes de participação, e o remédio constitucional não é adequado para dilação probatória; portanto, não há prova pré-constituída e inequívoca exigida para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferimento Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Decisão De Pronúncia, Liberdade Provisória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Do Periculum Libertatis Decisão De Pronúncia Liberdade Provisória Ônus Da Instrução +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e decisões que indeferiram sua revogação)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir fatos que exigem dilação probatória e contraditório
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e inequívoca para o processamento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição está deficientemente instruída (faltando cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que indeferiram sua revogação), as alegações defensivas não se mostram comprovadas, existe decisão de pronúncia com indícios suficientes de participação, e o remédio constitucional não é adequado para dilação probatória; portanto, não há prova pré-constituída e inequívoca exigida para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.