HC 707541 - DECISAO

HC 707541 - DECISAO

Havendo decisão que decretou prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas de periculosidade, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a revogação da preventiva e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS JOSE PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATEUS JOSE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva pela gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão que decretou prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas de periculosidade, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a revogação da preventiva e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.