HC 697903 - DECISAO

HC 697903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa a excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise direta implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RAFAEL BARROS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL BARROS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso legalmente previsto?
  2. 2 há excesso de prazo na formação da culpa que configure flagrante ilegalidade?
  3. 3 exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa a excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise direta implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.