HC 705357 - DECISAO

HC 705357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário próprio, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e integração do paciente em organização criminosa), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PIRES DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PIRES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário próprio, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e integração do paciente em organização criminosa), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se