HC 546794 - DECISAO

HC 546794 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há elementos nos autos que corroboram a versão defensiva de possível uso indevido do nome do paciente, inexistindo razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva diante da necessidade de melhor esclarecimento dos indícios e em conformidade com a orientação do STJ sobre a necessidade apenas de indícios suficientes para custódia preventiva.

Parties
Paciente/acusado: ADRIANO PRETEL LEAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Estelionato, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Motivação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Estelionato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PRETEL LEAL

Paciente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por adoção do parecer do Ministério Público
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 possível uso indevido do nome do paciente pela organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há elementos nos autos que corroboram a versão defensiva de possível uso indevido do nome do paciente, inexistindo razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva diante da necessidade de melhor esclarecimento dos indícios e em conformidade com a orientação do STJ sobre a necessidade apenas de indícios suficientes para custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida (revogação da prisão preventiva)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta em desfavor do paciente
  • Publique-se e intimem-se