HC 691165 - DECISAO

HC 691165 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada mediante representação policial com parecer favorável do MP, encontra-se fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, há demonstração de periculosidade e de risco à aplicação da lei penal em razão da evasão/foragido, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Evasão Do Distrito Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Evasão Do Distrito Da Culpa +3 more

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Parties

MARCOS JECSON VENANCIO DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva decretada por representação policial com parecer do Ministério Público
  3. 3 necessidade (ou não) de manifestação do Ministério Público para manutenção da preventiva após denúncia e pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada mediante representação policial com parecer favorável do MP, encontra-se fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, há demonstração de periculosidade e de risco à aplicação da lei penal em razão da evasão/foragido, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.