RHC 156762 - DECISAO

RHC 156762 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico com base no art. 226 do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que aprecie a questão. No mais, manteve-se o entendimento de que, diante de prova de materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito, a prisão preventiva se mostra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio apto a revolver matéria fático-probatória aprofundada.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas (reconhecimento Fotográfico), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Art. 226 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas (reconhecimento Fotográfico) Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico com base no art. 226 do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que aprecie a questão. No mais, manteve-se o entendimento de que, diante de prova de materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito, a prisão preventiva se mostra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio apto a revolver matéria fático-probatória aprofundada.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 0049830-79.2021.8.16.0000
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie, como entender de direito, a questão versada no mandamus impetrado na origem, no tocante à ocorrência, ou não, de ilegalidade em razão de inobservância do reconhecimento, considerando o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal