HC 700295 - DECISAO

HC 700295 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade social, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, não há indicação de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e, nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação, se cabíveis, das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HELEN DE LIMA KIMURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HELEN DE LIMA KIMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças até 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade social, a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, não há indicação de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e, nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação, se cabíveis, das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente HELEN DE LIMA KIMURA por prisão domiciliar, confirmando a liminar
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal