HC 699693 - DECISAO

HC 699693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada porque há fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, demonstrada por múltiplas condenações anteriores (associação para o tráfico, roubos, furtos, estelionato), pelo fato de estar em livramento condicional quando praticados os fatos e pelo uso de falsa identidade; outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de insignificância é questão de mérito inadequada no atual estágio processual.

Parties
Paciente: Emilson Martins Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Falsa Identidade, Furto, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Falsa Identidade Furto +3 more

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Parties

Emilson Martins Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada porque há fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente, demonstrada por múltiplas condenações anteriores (associação para o tráfico, roubos, furtos, estelionato), pelo fato de estar em livramento condicional quando praticados os fatos e pelo uso de falsa identidade; outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de insignificância é questão de mérito inadequada no atual estágio processual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.