HC 709136 - DECISAO

HC 709136 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por estar a matéria pendente de julgamento no Tribunal a quo e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento da prisão domiciliar não revela ilegalidade manifesta diante da gravidade da conduta atribuída (quantitativo elevado de droga apreendida) e da ausência de prova de que a paciente seja a responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: LUCIMARA CORREIA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCIMARA CORREIA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de doze anos

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por estar a matéria pendente de julgamento no Tribunal a quo e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento da prisão domiciliar não revela ilegalidade manifesta diante da gravidade da conduta atribuída (quantitativo elevado de droga apreendida) e da ausência de prova de que a paciente seja a responsável pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.