HC 680847 - DECISAO

HC 680847 - DECISAO

Considerou-se que os fundamentos trazidos para a custódia cautelar não se mostraram, em juízo de proporcionalidade, suficientes para manter a prisão: o ato infracional pretérito é de natureza diversa e ocorrido há 3 anos, a quantidade de drogas não é excessiva a ponto de excepcionalizar o entendimento do STJ sobre afastamento do tráfico privilegiado, e já tendo o paciente permanecido preso por mais de cinco meses, não se vislumbra necessidade atual da custódia extrema. Assim, à luz dos arts. 282 e 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: KELVIN SANTANNA BORGES COELHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Proporcionalidade, Atos Infracionais Como Indicativo De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Proporcionalidade Atos Infracionais Como Indicativo De Reiteração

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Parties

KELVIN SANTANNA BORGES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade de elementos (quantidade/natureza de drogas, antecedentes juvenis) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado e impacto no risco de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerou-se que os fundamentos trazidos para a custódia cautelar não se mostraram, em juízo de proporcionalidade, suficientes para manter a prisão: o ato infracional pretérito é de natureza diversa e ocorrido há 3 anos, a quantidade de drogas não é excessiva a ponto de excepcionalizar o entendimento do STJ sobre afastamento do tráfico privilegiado, e já tendo o paciente permanecido preso por mais de cinco meses, não se vislumbra necessidade atual da custódia extrema. Assim, à luz dos arts. 282 e 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz