RHC 157717 - DECISAO

RHC 157717 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n.707.692/PR), configurando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN EDUARDO MAFRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Admissibilidade, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Admissibilidade Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN EDUARDO MAFRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, de objeto e de causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade de impetração que reitera pedido anteriormente formulado nesta Corte
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n.707.692/PR), configurando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.