HC 696215 - DECISAO

HC 696215 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível; sendo assim e verificando-se que já foi proferida sentença condenatória contra a paciente (com imposição de regime inicial fechado), o writ encontra-se prejudicado, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULA MARILYSE CAPORALI E CAPORALE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico (interceptação), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão/substituição De Recurso, Condenação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico (interceptação) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PAULA MARILYSE CAPORALI E CAPORALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 nulidade alegada da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível; sendo assim e verificando-se que já foi proferida sentença condenatória contra a paciente (com imposição de regime inicial fechado), o writ encontra-se prejudicado, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se julgou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.