RHC 155870 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, munições encontradas e a existência de outra ação penal por tráfico com liberdade recente que sugere risco de reiteração delitiva — demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: ALDEMIR DOMINGOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALDEMIR DOMINGOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de antecedentes e processos em curso como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, munições encontradas e a existência de outra ação penal por tráfico com liberdade recente que sugere risco de reiteração delitiva — demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.