RHC 150858 - DECISAO

RHC 150858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com novos fundamentos, o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (Enunciado Sumular n. 52 do STJ); ademais, os fundamentos concretos da prisão preventiva foram mantidos e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática sem análise individualizada das circunstâncias.

Parties
Recorrente/paciente: Wandexarli Santana Saúde; Recorrente/paciente: Wellington Pereira dos Santos; Recorrente/paciente: Junai Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N.62/2020, Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Recomendação CNJ N.62/2020 Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

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Parties

Wandexarli Santana Saúde

Recorrente/paciente

Wellington Pereira dos Santos

Recorrente/paciente

Junai Costa dos Santos

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva com novos fundamentos, o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (Enunciado Sumular n. 52 do STJ); ademais, os fundamentos concretos da prisão preventiva foram mantidos e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática sem análise individualizada das circunstâncias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.