HC 701959 - DECISAO

HC 701959 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; as alegações de cerceamento de defesa e inépcia da denúncia não foram apreciadas pela instância de origem nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, razão pela qual não poderiam ser revistas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 91,73g de maconha, indícios de autoria e existência de outro processo em andamento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e a matéria probatória exige dilação incompatível com a via...

Parties
Paciente: YHSAC PEREIRA JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

YHSAC PEREIRA JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; as alegações de cerceamento de defesa e inépcia da denúncia não foram apreciadas pela instância de origem nem foram suscitadas por meio de embargos de declaração, razão pela qual não poderiam ser revistas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em dados concretos (apreensão de 91,73g de maconha, indícios de autoria e existência de outro processo em andamento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e a matéria probatória exige dilação incompatível com a via...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.