RHC 154776 - DECISAO

RHC 154776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva), considerando maus antecedentes e fatos específicos apreciados pelo juízo a quo, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e impróprio o exame aprofundado da autoria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO VASCONCELOS MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova Testemunhal E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prova Testemunhal E Perícia

Case Brief

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Parties

BRUNO VASCONCELOS MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de provas suficientes de autoria
  2. 2 validação de reconhecimentos fotográficos e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva), considerando maus antecedentes e fatos específicos apreciados pelo juízo a quo, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e impróprio o exame aprofundado da autoria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.