RHC 150258 - DECISAO

RHC 150258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença de periculum libertatis), que havia suporte probatório mínimo e elementos concretos (delação, imagens de vigilância, descrição do modus operandi) que justificavam a custódia, que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes, que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada aplicável no caso e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas cuja análise exige dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0032284-27.2021.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Formação Da Culpa

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Parties

MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0032284-27.2021.8.19.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e presença de periculum libertatis), que havia suporte probatório mínimo e elementos concretos (delação, imagens de vigilância, descrição do modus operandi) que justificavam a custódia, que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes, que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada aplicável no caso e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas cuja análise exige dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.