HC 708913 - DECISAO

HC 708913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, notadamente pela ausência da transcrição da fundamentação do decreto prisional originário, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5534870-96.2021.8.09.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

DANILO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5534870-96.2021.8.09.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência da transcrição da fundamentação do decreto prisional como defeito de instrução do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, notadamente pela ausência da transcrição da fundamentação do decreto prisional originário, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.