HC 680305 - DECISAO

HC 680305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo fundamentou de forma sucinta, adequada e suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Competência Do STJ Para Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo fundamentou de forma sucinta, adequada e suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se