HC 709312 - DECISAO

HC 709312 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus e indeferida liminarmente a petição porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (notadamente a cópia do acórdão atacado), impedindo a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado na inicial
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 o acórdão juntado refere-se a corréu diverso

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus e indeferida liminarmente a petição porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (notadamente a cópia do acórdão atacado), impedindo a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.